O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, em 29 de setembro, Ação Civil Pública de Improbidade, com pedido de liminar de sequestro de bens (ACP), contra a ex-presidente da Câmara de Vereadores, Maria das Graças Nunes Mesquita, que ocupou o cargo no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2010.
A ACP, formulada pelo promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pela denúncia de que a ex-presidente contratou Alex da Silva Nascimento, sem seu conhecimento e autorização, como assessor da presidência da Câmara, de janeiro a dezembro de 2009, caracterizando uma contratação "fantasma".
A denúncia foi feita pelo próprio Alex Nascimento, que relatou que foram pagos, em seu nome, o valor de 9.360,00 (R$ 13.589,39, em valor atualizado). Ele morou durante alguns anos na casa da ex-presidente.
FOLHAS DE PAPEL EM BRANCO
Nascimento declarou ao MPMA que nunca se submeteu a qualquer concurso público ou processo seletivo para o quadro de servidores do órgão municipal. Além disso, informou que nunca soube da sua nomeação para o cargo.
Ele relatou, ainda, que entregou todos os seus documentos pessoais e, sem informar o objetivo, Maria das Graças havia pedido a ele que assinasse algumas folhas de papel em branco.
Alex também contou que, além de não ter trabalhado na Câmara, ele nunca recebeu salários do Legislativo de Chapadinha. Devido à contratação ilegal, ele tem sido impedido de receber auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) porque ainda tem vínculo com o Legislativo local.
"Os vencimentos que seriam devidos a Alex Nascimento, foram, na verdade, apropriados pela ex-presidente, que teria, propositadamente, incluído o nome dele na folha de pagamentos da Câmara", explica o promotor, na ação.
PEDIDOS
Na ação, além do seqüestro dos bens da ex-presidente, o MPMA requer que o Poder Judiciário decrete a ilegalidade dos pagamentos autorizados por Maria das Graças Nunes Mesquita a Alex Nascimento.
Entre as solicitações do MPMA está a condenação da ex-gestora ao ressarcimento do valor, monetariamente corrigido desde a época dos pagamentos, aos cofres da Câmara Municipal de Vereadores de Chapadinha.
O representante do MPMA requer, ainda, a condenação de Maria das Graças à suspensão de seus direitos políticos, de três a cinco anos e ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época da contratação ilegal de Alex Nascimento.
Outro pedido é a condenação da ex-presidente ao pagamento das custas processuais.
Fonte: CCOM-MPMA.
